Na segunda-feira (13), o Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE.
Número 0800 730 0888 aceitará ligações de telefones fixos para esclarecer dúvidas operacionais sobre o sistema
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O Comitê Diretivo do eSocial, através da Resolução CDES n° 004/2018 (DOU de 11.07.2018), altera a Resolução CDES n° 002/2016, estabelecendo novos prazos de início de obrigatoriedade de transmissão das informações por meio do eSocial, especialmente para o segurado especial, o pequeno produtor rural, o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte.
Foi publicada, no DOU de 14.06.2018, a IN RFB n° 1.810/2018 estabelecendo alterações referentes às normas de restituição e compensação de créditos de contribuições previdenciárias para empresas obrigadas ao envio do eSocial.
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho.
A partir de 2 de julho o Governo Federal deixará de aceitar notas fiscais eletrônicas antigas, e exigirá a emissão de notas pela versão atualizada 4.0.
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial, é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
15 maio 2018
Contribuintes do Simples Nacional terão que emitir Nota Fiscal eletrônica a partir de outubro de 2018
A Secretaria da Fazenda ampliou a exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, para os contribuintes do Simples Nacional.
O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2018 ano base 2017 é de 1 de março até 30 de abril de 2018.
7 fevereiro 2018
Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias
A Receita Federal identificou que diversos contribuintes pessoas físicas podem ter deixado de recolher contribuições previdenciárias decorrentes de renda de trabalho sem vínculo empregatício entre os anos de 2013 e 2015.
São muitos os contribuintes que possuem a dúvida de como cancelar nota fiscal eletrônica no Estado de São Paulo e com isso pode ocasionar sérios custos extras para as empresas.
Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.
Todo início de ano aguardamos por algumas mudanças no setor econômico do Brasil. Segue um balanço das mudanças mais importantes que já entram em vigor agora mesmo, no mês de Janeiro:
A lei 13.467/17, referente a Reforma Trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017 e diante das alterações, seguem as principais mudanças:
Receita Federal cria mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) será exigida de pessoa física e jurídica.
Ano Novo com alterações, programe-se!
O final de ano se aproxima, é hora de programar-se para 2018, assim tome nota das alterações tributárias ou exigências fiscais que estão em andamento:
24 novembro 2017
Receita passa a exigir CPF de dependentes a partir de 8 anos na Declaração de Imposto de Renda
A Instrução Normativa RFB n° 1.760/2017 (DOU de 20.11.2017) altera a Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, em relação à obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
A reforma trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro, mas muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre as mudanças na legislação. Reunimos aqui as dúvidas mais frequentes.
Entenda como economizar tributos e ainda proteger seus imóveis de disputas familiares.
Este informativo direciona-se às empresas com Débitos e as opções de Parcelamentos em vigor:
Por meio da Instrução Normativa nº 1.713/2017 regulamenta o parcelamento de débitos do MEI autorizados pela Resolução CGSN 134/2017.
A ECD referente a 2016, será transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de maio de 2017.
9 abril 2017
PIS / COFINS – Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições
Confira o que diz a Receita Federal sobre a Decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
9 abril 2017
Receita Federal regulamenta reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct)
A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com a Lei nº 13.428, de 2017
Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores agora podem atuar e ter contrato como parceiros do salão de beleza.
Chegada do fim de ano é oportunidade de fazer uma revisão nos balanços e escolher o melhor regime de tributação para sua empresa.
O Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional.
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